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Leis Ordinárias / 1996

LEI Nº 0139/1996

"Estabelece o parcelamento das dívidas para com o Fundo de Previdência do Município de São Pedro do Iguaçu (IGUAPREV), e dá outras providências".

LEI Nº 0138/1996

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a utilização de bens imóveis".

LEI Nº 0137/1996

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 1997".

LEI Nº 0136/1996

"Dispõe sobre autorização para o repasse de Recursos Financeiros à Associação de Moradores e Amigos de São Judas Tadeu, e dá outras providências".

LEI Nº 0135/1996

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a concluir obras, abre o respectivo Crédito Adicional Especial e dá outras providências".

LEI Nº 0134/1996

"Dispõe sobre o Regime de Adiantamento e dá outras providências".

LEI Nº 0133/1996

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de Imóvel Rural, abre o respectivo Crédito Adicional Especial, Doar à NELSON SELETI JUNIOR – ME, proceder a doação de materiais para construção de um Barracão em Alvenaria e dá outras providências".

LEI Nº 0132/1996

"Altera o dispositivo da Lei nº 129/96, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de Imóvel Rural, abre o respectivo Crédito Adicional Especial, doar à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) para construção de Vila Rural, e dá outras providências".

LEI Nº 0131/1996

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de Imóvel Rural, abre o respectivo Crédito Adicional Especial, Doar à DOCELETI – Indústria e Comércio de Doces e Alimentos Ltda, proceder a instalação de um Barracão de Alvenaria e dá outras providências."

LEI Nº 0130/1996

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de Imóvel Rural, abre o respectivo Crédito Adicional Especial e dá outras providências".

LEI Nº 0129/1996

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de Imóvel Rural, abre o respectivo Crédito Adicional Especial, doar à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) para construção de Vila Rural e dá outras providências".

LEI Nº 0128/1996

"Dispõe sobre Concessão de Auxílio Financeiro, abre o respectivo Crédito Adicional Especial e dá outras providências".

LEI Nº 0127/1996

"Altera o artigo 2º da Lei Nº 116/96, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através da Linha de Crédito “Pró-Município” – por antecipação da Receita".

LEI Nº 0126/1996

"Estabelece Diretrizes para a Elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 1997".

LEI Nº 0125/1996

"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Doar Próprios do Município".

LEI Nº 0124/1996

"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Contratar Operação de Crédito com o Banco de Estado do Paraná S/A., para execução do Programa Vilas Rurais e dá outras providências".

LEI Nº 0123/1996

"Declara de Utilidade Pública as Associações de Pais e Mestres (APMs.), que menciona com Sede no Município, e dá outras providências".

LEI Nº 0122/1996

"Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências"

LEI Nº 0121/1996

"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Doar Próprios do Município."

LEI Nº 0120/1996

"Altera e acrescenta dispositivo da Lei nº 42/93, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 1994 a 1997."

LEI Nº 0119/1996

"Estabelece normas para contratação de Auxiliar de Serviços Gerais I, por Tempo Determinado, e dá outras providências."

LEI Nº 0118/1996

"Dispõe sobre autorização para o Repasse de Recursos Financeiros à Associação de Moradores e Amigos de São Judas Tadeu, e dá outras providências."

LEI Nº 0117/1996

"Autoriza o Poder Executivo municipal a promover campanha de estímulo a emissão de documentos fiscais e ao pagamento de Tributos municipais mediante distribuição de prêmios e dá outras providências."

LEI Nº 0116/1996

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através de Linha de Crédito “Pró-Município” por antecipação da Receita."

LEI Nº 0115/1996

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial, para atender os Termos de Cooperação Técnica e Financeira nº 126/93, e seus Aditivos, Celebrados com DER/PR."

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