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PROJETO DE LEI Nº 0011/2017

PROJETO DE LEI Nº 0011/2017


Cria o Comitê Municipal de Transporte Escolar de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.


O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º - Fica criado no Município de São Pedro do Iguaçu, o Comitê Municipal de Transporte Escolar, cuja responsabilidade é acompanhar e fiscalizar a gestão em relação ao recebimento e a correta aplicação de recursos do Transporte Escolar, verificando a regularidade dos procedimentos e encaminhando os problemas e irregularidades identificados às autoridades constituídas para que adotem as providências cabíveis.
 
     Art. 2º - O Comitê Municipal de Transporte Escolar deverá ser composto pelos seguintes membros:
 
     I  -   01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
     II -  01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino no Município;
     III - 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
     IV - 01 representante dos Pais dos Alunos.
 
     Art. 3º - A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, de reunião que se realizará com a sociedade e lideranças arroladas no Art. 2°, incisos II, III, IV, conduzida pela Secretaria Municipal de Educação, com a nomeação do representante e seu suplente.
 
     Art. 4º - Os representantes do Comitê do Transporte Escolar terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
 
Art. 5º - O Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito, podendo ser reeleito uma única vez.
 
Art. 6º - A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do Art. 2º desta Lei.
 
Art. 7º - O Presidente poderá ser destituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
Art. 8º - Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições:
 
     I - Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo o número de alunos atendidos, razões para as faltas e problemas com o veículo de Transporte Escolar, que deverão ser encaminhados ao Núcleo Regional de Educação, com parecer do Comitê.
     II - Verificar a aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar demonstradas no Plano de Aplicação.
     III - Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar.
 
Art. 9º - A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
 
Art. 10 - A atuação do Comitê deve ser pautada no interesse público e no aprimoramento da relação formal e contínua com a administração pública municipal, responsável pela gestão e aplicação dos recursos do Transporte Escolar.
 

Art. 11 - Subsidiariamente ao contido nesta Lei aplica-se a Resolução da Secretaria de Estado da Educação (SEED), 777 de 18 de fevereiro de 2013.

 
Art. 12 - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu - PR.

Projetos de Lei Executivo / 2017

PROJETO DE LEI Nº 0029/2017

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Concessão de Uso de bem imóvel com a ASSOCIACAO DE RADIODIFUSAO SONORA E CULTURAL DE SAO PEDRO DO IGUACU, Rádio Alvorada FM 105.9 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 0028/2017

Dispõe sobre os valores do imposto sobre serviços de qualquer natureza fixo para os profissionais autônomos e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 0027/2017

Acrescenta e altera dispositivo da Lei Municipal Nº 112, de 26 de dezembro de 1995, que dispões sobre o Código Tributário do Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 0023/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº 0020/2017

Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a efetuar o protesto de Certidão de Dívida Ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo Município, de devedores em entidades de que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 0019/2017

Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 0018/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 131.928,00 (cento e trinta e um mil, novecentos e vinte e oito reais), e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 0017/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de bem imóvel com a AAFASP, Associação da Agropecuária Familiar de São Pedro do Iguaçu e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 0016/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 0015/2017

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal Nº 513, de 22 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Pedro do Iguaçu, altera a Lei Municipal Nº 514, de 22 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre o Sistema Viário no Município de São Pedro do Iguaçu, altera a Lei Municipal Nº 515, de 23 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 0014/2017

Inclui dispositivo da Lei Municipal nº 732, de 17 de maio de 2013, que “Institui o Programa Família Acolhedora Especial no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências”.
 

PROJETO DE LEI Nº 0013/2017

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 649, de 03 de outubro de 2011, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de São Pedro do Iguaçu", e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 0012/2017

Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a firmar parcelamento com o CONSAMU - Consórcio Intermunicipal SAMU Oeste, na forma que especifica, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 0011/2017

Cria o Comitê Municipal de Transporte Escolar de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 0010/2017

Dispõe sobre a criação do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social no âmbito do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
 

PROJETO DE LEI Nº 0009/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 852.898,28 (oitocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 0008/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 141.944,70 (cento e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 007/2017

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
 

PROJETO DE LEI Nº 0006/2017

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 866 de 18 de novembro de 2015, que "Dispõe sobre a criação do serviço de acolhimento institucional na modalidade Casa Lar, no Município de São Pedro do Iguaçu, para crianças e adolescentes, como medida de proteção em regime de abrigo e dá outras providências".

PROJETO DE LEI Nº 0005/2017

Revoga Lei que especifica e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 0004/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 0003/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 52.441,52 (cinquenta e dois mil. quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 0002/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de r$ 1.216.344,02 (um milhão, duzentos e dezesseis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dois  centavos), e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 0001/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 202.732,03 (duzentos e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e três centavos), e dá outras providências.

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