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LEI Nº 0909/2017

LEI Nº 0909/2017


Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 1.216.344,02 (um milhão, duzentos e dezesseis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), e dá outras providências.



 
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.216.344,02 (um milhão, duzentos e dezesseis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$ Proj ou Ativ. Descrição do Projeto/Atividade Elemento Fonte de Recursos Descrição da Fonte de Recursos
105.844,86 2.279 Ativ. do Convênio nº 115/2016-SEAB - Trafegabilidade - Fontes 781/000 33903000 3781 CONVENIO Nº 115/2016 - SEAB - Trafegabilidade
4.901,05 2.279 Ativ. do Convênio nº 115/2016-SEAB - Trafegabilidade - Fontes 781/000 33909300 3781 CONVENIO Nº 115/2016 - SEAB - Trafegabilidade
5.000,00 2.279 Ativ. do Convênio nº 115/2016-SEAB - Trafegabilidade - Fontes 781/000 33909300 0781 CONVENIO Nº 115/2016 - SEAB - Trafegabilidade
7,88 2.235 Atividades do Departamento de Arrecadação e tributação 33909300 3771 Termo de Compromisso nº 4500027317 - ITAIPU
154.000,00 2.300 Ativ. do Convênio nº 229/2016-SEAB - Comb. Erosão - Fontes 784/000 33903200 3784 Convênio nº 229/2016 - SEAB
589,96 2.300 Ativ. do Convênio nº 229/2016-SEAB - Comb. Erosão - Fontes 784/000 33909300 3784 Convênio nº 229/2016 - SEAB
6.000,00 2.300 Ativ. do Convênio nº 229/2016-SEAB - Comb. Erosão - Fontes 784/000 33909300 0784 Convênio nº 229/2016 - SEAB
2.100,00 2.300 Ativ. do Convênio nº 229/2016-SEAB - Comb. Erosão - Fontes 784/000 33903200 0000 Convênio nº 229/2016 - SEAB
230.210,00 1.301 Exec. Do Termo de Compromisso PAR nº 201600657 - Fonte 132 44905200 0132 Termo de Compromisso PAR nº 201600657
6.000,00 1.301 Exec. Do Termo de Compromisso PAR nº 201600657 - Fonte 132 33909300 0132 Termo de Compromisso PAR nº 201600657
1.576,32 2.084 Atividades do CONSAMU 46717000 0000 Recursos Ordinários Livres
552,48 2.084 Atividades do CONSAMU 32717000 0000 Recursos Ordinários Livres
6.808,65 2.084 Atividades do CONSAMU 31717000 0496 Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial
156,72 2.235 Atividades do Departamento de Arrecadação e tributação 33909300 3768 Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural
0,99 2.235 Atividades do Departamento de Arrecadação e tributação 33909300 0768 Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural
20.011,87 2.082 Atividades do CISCOPAR 31717000 0496 Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial
11.068,58 2.082 Atividades do CISCOPAR 33717000 0496 Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial
104,55 2.082 Atividades do CISCOPAR 44717000 0496 Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial
245.850,00 1.302 Exec.do Contrato nº 829079-0/16 - Revit. Da Praça - Fonte 785/000 44905100 0785 Contrato de Repasse nº 829079/2016/MC/CEF
35.993,53 1.302 Exec.do Contrato nº 829079-0/16 - Revit. Da Praça - Fonte 785/000 44905100 0000 Recursos Ordinários Livres
10.000,00 1.302 Exec.do Contrato nº 829079-0/16 - Revit. Da Praça - Fonte 785/000 33909300 0785 Contrato de Repasse nº 829079/2016/MC/CEF
20.206,06 2.268 Atividades do Prog. APSUS - Custeio 33903000 3495 Atenção Básica
1.000,00 2.268 Atividades do Prog. APSUS - Custeio 33903600 3495 Atenção Básica
15.000,00 2.269 Atividades do Prog. APSUS/SB - Custeio 33903000 3495 Atenção Básica
1.774,75 2.269 Atividades do Prog. APSUS/SB - Custeio 33903900 3495 Atenção Básica
8.550,06 1.217 Equipar UPSF - Prop. 09258961000/1140-02 - F-495 44905200 3495 Atenção Básica
8.367,72 1.216 Equipar UBS - Prop. 09258961000/1140-01 - F-495 44905200 3495 Atenção Básica
114.236,37 1.277 Ativ. do Progr. APSUS Investimento - Capital 44905200 3495 Atenção Básica
134.208,68 2.255 Piso Fixo de Vigilância em Saúde 44905200 3497 Vigilância em Saúde
5.653,29 1.272 Ativ. Núcleo de Prev. a Violência e Prev. a Saúde - NPVPS - Capital 44905200 3497 Vigilância em Saúde
35.275,13 1.275 Ativ. do VIGIA-SUS CTA 885-7 - Capital 44905200 3497 Vigilância em Saúde
10.485,84 1.288 Ações do Incentivo a Organização da Assist. Farmacêutica - CAPITAL 44925200 3498 Assistência Farmacêutica
171,68 1.259 Execução do Prog. Da Assist. Farmacêutica - CAPITAL - F-498 44905200 3498 Assistência Farmacêutica
7.823,11 1.264 Ativ. do Prog. Nac. de Plant. Medic. e Fitot.-PNPMF- Capital (F-500) 44905200 3500 Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007.
6.813,89 1.303 Exec. Do Prog. Qual. Vig. Sanitária - CTA 9.560-5 - F-497 44905200 3497 Vigilância em Saúde
Total das Adições..............................................................R$ 1.216.344,02
 
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§ 1º – do superávit financeiro do exercício anterior, conforme segue:
Valor em R$ Fonte de Recursos Descrição da Fonte de Recursos
110.745,91 3781 CONVENIO Nº 115/2016 - SEAB - Trafegabilidade
7,88 3771 Termo de Compromisso nº 4500027317 - ITAIPU
154.589,96 3784 Convênio nº 229/2016 - SEAB
156,72 3768 Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural
169.134,96 3495 Atenção Básica
181.950,99 3497 Vigilância em Saúde
10.657,52 3498 Assistência Farmacêutica
7.823,11 3500 Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007.
Total dos Recursos do Superávit Financeiro............................ R$ 635.067,05
§ 2º – do provável excesso de arrecadação das seguintes fontes de recurso:
Valor em R$ Fonte de Recursos Descrição da Fonte de Recursos
5.000,00 0781 CONVENIO Nº 115/2016 - SEAB - Trafegabilidade
6.000,00 0784 Convênio nº 229/2016 - SEAB
236.210,00 0132 Termo de Compromisso PAR nº 201600657
37.993,65 0496 Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial
0,99 0768 Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural
255.850,00 0785 Contrato de Repasse nº 829079/2016/MC/CEF
Total dos Recursos do Excesso de Arrecadação..................... R$ 541.054,64
§ 2º – da anulação total ou parcial das seguintes dotações:
Valor em R$ Proj ou Ativ. Descrição do Projeto/Atividade Elemento Fonte de Recursos Descrição da Fonte de Recursos
2.128,80 2.080 Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde 33903900 0000 Recursos Ordinários Livres
2.100,00 2.148 Manutenção e Expansão da Assistência Técnica Agropecuária 33903900 0000 Recursos Ordinários Livres
5.993,53 1.156 Investimentos na Malha Viária Rural 44905100 0000 Recursos Ordinários Livres
30.000,00 1.129 Obras de Infraestrutura Urbana. 44905100 0000 Recursos Ordinários Livres
Total dos Recursos das Anulações........................................... R$ 40.222,33
Total dos Recursos................................................................... R$ 1.216.344,02
 
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 891, de 12 de julho de 2016 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 02 de março de 2017.
 
 
 
Francisco Dantas de Souza Neto
PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu - PR.

Leis Ordinárias / 2017

LEI Nº 945/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e dá outras providências.

LEI Nº 944/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 318.139,45 (trezentos e dezoito mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 943/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 33.043,67 (trinta e três mil, quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 942/2017

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 935, de 20 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 102.094,98 (cento e dois mil, noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 941/2017

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.

LEI Nº 940/2017

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

LEI Nº 939/2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências.

LEI Nº 938/2017

Aprova a Planta Genérica de Valores para efeitos de lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano e demais tributos e dá outras providências.

LEI Nº 937/2017

Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a celebrar acordo judicial em ações ordinárias e dá outras providências.

LEI Nº 936/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 571.100,00 (quinhentos e setenta e um mil e cem reais), e dá outras providências.

LEI Nº 935/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 102.094,98 (cento e dois mil, noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 934/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 741.934,04 (setecentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e quatro reais e quatro centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 933/2017

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal Nº 513, de 22 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Pedro do Iguaçu, altera a Lei Municipal Nº 514, de 22 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre o Sistema Viário no Município de São Pedro do Iguaçu, altera a Lei Municipal Nº 515, de 23 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.

LEI Nº 932/2017

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Concessão de Uso de bem imóvel com a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSAO SONORA E CULTURAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Rádio Alvorada FM 105.9 e dá outras providências.

LEI Nº 931/2017

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº 658, de 04 de novembro de 2011, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores; e dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa e as atribuições dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.

LEI Nº 930/2017

Acrescenta e altera dispositivos, na Lei Municipal n. 651, de 07 de outubro de 2011, que Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu; e dispõe sobre as atribuições dos cargos em comissão e agentes políticos e da outras providências.

LEI Nº 929/2017

Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a efetuar o protesto de Certidão de Dívida Ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo Município, de devedores em entidades de que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências.

LEI Nº 928/2017

Dispõe sobre os valores do imposto sobre serviços de qualquer natureza fixo para os profissionais autônomos e dá outras providências.

LEI Nº 927/2017

Acrescenta e altera dispositivo da Lei Municipal Nº 112, de 26 de dezembro de 1995, que dispões sobre o Código Tributário do Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.

LEI Nº 926/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e dá outras providências.

LEI Nº 925/2017

Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.

LEI Nº 924/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 131.928,00 (cento e trinta e um mil, novecentos e vinte e oito reais),e dá outras providências. 

LEI Nº 923/2017

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

LEI Nº 922/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firma Termo de Concessão de Uso de bom imóvel com Associação da Agropecuária Familiar de São Pedro do Iguaçu - AAFASPI e dá outras providências. 

LEI Nº 921/2017

Inclui dispositivo da Lei Municipal nº 732, de 17 de maio de 2013, que "Institui o programa Família Acolhedora Especial no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências".

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