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LEI Nº 0913/2017

LEI Nº 0913/2017


Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 141.944,70 (cento e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), e dá outras providências.


O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 141.944,70 (cento e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$ Proj ou Ativ. Descrição do Projeto/Atividade Elemento Fonte de Recursos Descrição da Fonte de Recursos
20.000,00 2.148 Manutenção e Expansão da Assistência Técnica Agropecuária 33304100 0000 Recursos Ordinários Livres
66.328,20 1.304 Execução do Termo de Compromisso PAR 201406647/FNDE - F-133 44905200 0133 Termo de Compromisso PAR nº 201406647
5.000,00 1.304 Execução do Termo de Compromisso PAR 201406647/FNDE - F-133 44905200 0133 Termo de Compromisso PAR nº 201406647
80,47 1.288 Ações do Incentivo a Organização da Assist. Farmacêutica - CAPITAL 44905200 3498 Assistência Farmacêutica
1.000,00 1.216 Equipar UBS - Prop. 09258961000/1140-01 - F-495 44905200 3495 Atenção Básica
364,86 2.282 Exec. do BL de Financ. da Prot. Soc. Esp. de Média Complex. - F-938 33903000 3938 Bloco de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015
16.036,96 2.234 Exec. Do Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE - F-130 33903000 3130 Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE
963,04 2.234 Exec. Do Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE - F-130 33903000 0130 Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE
16.500,00 2.285 Ações do Bloco de Financiamento da Gestão do Bolsa Família - BLIGDBF 33903900 3934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
2.262,24 2.285 Ações do Bloco de Financiamento da Gestão do Bolsa Família - BLIGDBF 44905200 3934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
986,52 2.284 Ações do Bloco do Índice de Gestão Descentralizada - BLIGDSUAS 33903300 3934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
3.907,37 2.233 Exec. Do Prog Apoio as Creches - Manut da Educação Infantil - Custeio - F-112 33903000 3112 FNDE - Apoio Creches
242,63 2.233 Exec. Do Prog Apoio as Creches – Manut. da Educação Infantil - Custeio - F-112 33903000 0112 FNDE - Apoio Creches
540,32 2.230 Execução do Programa Brasil Carinhoso - CUSTEIO - F-129 33903000 3129 APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO
1,50 2.230 Execução do Programa Brasil Carinhoso - CUSTEIO - F-129 33903000 0129 APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO
7.330,59 1.235 Execução do Termo de Compromisso nº 5729/2012 - F-127 44905200 3127 TERMO DE COMP. PAR Nº 5729/2012
400,00 1.235 Execução do Termo de Compromisso nº 5729/2012 - F-127 44905200 0127 TERMO DE COMP. PAR Nº 5729/2012
       Total das Adições..............................................................R$ 141.944,70
 
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§ 1º – do superávit financeiro do exercício anterior, conforme segue:
Valor em R$ Fonte de Recursos Descrição da Fonte de Recursos
80,47 3498 Assistência Farmacêutica
1.000,00 3495 Atenção Básica
364,86 3938 Bloco de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015
16.036,96 3130 Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE
19.748,76 3934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
3.907,37 3112 FNDE - Apoio Creches
540,32 3129 APOIO AS CRECHES  - BRASIL CARINHOSO
7.330,59 3127 TERMO DE COMP. PAR Nº 5729/2012
Total dos Recursos do Superávit Financeiro.............................. R$ 49.009,33
§ 2º – do provável excesso de arrecadação das seguintes fontes de recurso:
Valor em R$ Fonte de Recursos Descrição da Fonte de Recursos
71.328,20 0133 Termo de Compromisso PAR nº 201406647
963,04 0130 Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE
242,63 0112 FNDE - Apoio Creches
1,50 0129 APOIO AS CRECHES  - BRASIL CARINHOSO
400,00 0127 TERMO DE COMP. PAR Nº 5729/2012
Total dos Recursos do Excesso de Arrecadação....................... R$ 72.935,37
§ 3º – da anulação total ou parcial da seguinte dotação:
Valor em R$ Proj ou Ativ. Descrição do Projeto/Atividade Elemento Fonte de Recursos Descrição da Fonte de Recursos
20.000,00 2.159 Atividades do Fundo Municipal de Desenvolvimento Industrial e Comercial 33903900 0000 Recursos Ordinários Livres
Total das Anulações................................................................... R$ 20.000,00
Total dos Recursos................................................................... R$ 141.944,70
 
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 891, de 12 de julho de 2016 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2017.
 
 
Francisco Dantas de Souza Neto
PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu - PR.

Leis Ordinárias / 2017

LEI Nº 945/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e dá outras providências.

LEI Nº 944/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 318.139,45 (trezentos e dezoito mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 943/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 33.043,67 (trinta e três mil, quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 942/2017

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 935, de 20 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 102.094,98 (cento e dois mil, noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 941/2017

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.

LEI Nº 940/2017

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

LEI Nº 939/2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências.

LEI Nº 938/2017

Aprova a Planta Genérica de Valores para efeitos de lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano e demais tributos e dá outras providências.

LEI Nº 937/2017

Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a celebrar acordo judicial em ações ordinárias e dá outras providências.

LEI Nº 936/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 571.100,00 (quinhentos e setenta e um mil e cem reais), e dá outras providências.

LEI Nº 935/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 102.094,98 (cento e dois mil, noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 934/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 741.934,04 (setecentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e quatro reais e quatro centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 933/2017

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal Nº 513, de 22 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Pedro do Iguaçu, altera a Lei Municipal Nº 514, de 22 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre o Sistema Viário no Município de São Pedro do Iguaçu, altera a Lei Municipal Nº 515, de 23 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.

LEI Nº 932/2017

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Concessão de Uso de bem imóvel com a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSAO SONORA E CULTURAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Rádio Alvorada FM 105.9 e dá outras providências.

LEI Nº 931/2017

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº 658, de 04 de novembro de 2011, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores; e dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa e as atribuições dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.

LEI Nº 930/2017

Acrescenta e altera dispositivos, na Lei Municipal n. 651, de 07 de outubro de 2011, que Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu; e dispõe sobre as atribuições dos cargos em comissão e agentes políticos e da outras providências.

LEI Nº 929/2017

Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a efetuar o protesto de Certidão de Dívida Ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo Município, de devedores em entidades de que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências.

LEI Nº 928/2017

Dispõe sobre os valores do imposto sobre serviços de qualquer natureza fixo para os profissionais autônomos e dá outras providências.

LEI Nº 927/2017

Acrescenta e altera dispositivo da Lei Municipal Nº 112, de 26 de dezembro de 1995, que dispões sobre o Código Tributário do Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.

LEI Nº 926/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e dá outras providências.

LEI Nº 925/2017

Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.

LEI Nº 924/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 131.928,00 (cento e trinta e um mil, novecentos e vinte e oito reais),e dá outras providências. 

LEI Nº 923/2017

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

LEI Nº 922/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firma Termo de Concessão de Uso de bom imóvel com Associação da Agropecuária Familiar de São Pedro do Iguaçu - AAFASPI e dá outras providências. 

LEI Nº 921/2017

Inclui dispositivo da Lei Municipal nº 732, de 17 de maio de 2013, que "Institui o programa Família Acolhedora Especial no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências".

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