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LEI Nº 0914/2017

LEI Nº 0914/2017


Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 852.898,28 (oitocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), e dá outras providências.


O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 852.898,28 (oitocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$ Proj ou Ativ. Descrição do Projeto/Atividade Elemento Fonte de Recursos Descrição da Fonte de Recursos
22.000,00 2.153 Atividades do Departamento de Agricultura 33903000 0000 Recursos Ordinários Livres
55.000,00 2.041 Atividades do Departamento de Esportes 31901100 3000 Recursos Ordinários Livres
13.000,00 2.041 Atividades do Departamento de Esportes 31901300 3000 Recursos Ordinários Livres
74.500,00 2.080 Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde 33903000 3000 Recursos Ordinários Livres
40.000,00 2.080 Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde 33903000 0000 Recursos Ordinários Livres
5.500,00 2.080 Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde 33903200 3000 Recursos Ordinários Livres
53.564,13 1.129 Obras de Infraestrutura Urbana 44905100 3000 Recursos Ordinários Livres
9.335,54 2.045 Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental 31901300 3104 Demais impostos vinculados à educação básica
37.163,35 2.057 Manutenção do Quadro do Magistério 31901300 3101 FUNDEB 60%
36.423,03 2.045 Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental 31901300 3103 5% Sobre Transferências Constitucionais
2.225,22 1.049 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Ensino Fundamental 44905200 3105 Alienação de Ativos da Educação/Indenização de Sinistros
130,82 2.064 Atividades Ligadas a Quota Salário Educação - QSE 33903300 3107 Salário Educação
8,51 2.063 Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 33903300 3117 FNDE/PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
9.540,54 2.062 Programa Nacional de Alimentação Escolar - FNDE/PNAE 33903200 3115 FNDE/PNAE-Merenda Escolar - Programa Nacional de A
23.484,35 2.066 Programa Transporte Escolar Estadual - PETE 33903300 3128 Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE
111.215,21 2.080 Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde 31901300 3303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
188,69 1.071 Equipamentos e Material Permanente para Atividades da Saúde. 44905200 3304 Receitas de alienação de Ativos da Saúde
9.349,70 2.239 Atividades do Departamento de Administração e Planejamento 31901300 3510 Taxas - Exercício Poder de Polícia
2.371,68 2.065 Programa Dinheiro Direto da Escola - PDDE 33903000 3114 FNDE/PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola - Escola
26.427,99 2.286 Ações do Bloco de financiamento da Proteção Social Básica - BLPSB 33903000 3934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
21.000,00 2.286 Ações do Bloco de financiamento da Proteção Social Básica - BLPSB 33903900 3934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
8.069,31 2.284 Ações do Bloco do Índice de Gestão Descentralizada - BLIGDSUAS 33903900 3933 IGDSuas Portaria MDS 337/2011 (3% Conselho de Assistência Social)
2.000,00 2.285 Ações do Bloco de Financiamento da Gestão do Bolsa Família - BLIGDBF 33903300 3940 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
12.900,21 2.285 Ações do Bloco de Financiamento da Gestão do Bolsa Família - BLIGDBF 44905200 3940 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
32.000,00 2.126 Manutenção das Atividades do Departamento de Obras 33903900 0000 Recursos Ordinários Livres
47.500,00 2.126 Manutenção das Atividades do Departamento de Obras 33903000 0000 Recursos Ordinários Livres
2.500,00 2.035 Atividades do Gabinete da Secret. Mun. de Educação, Cultura e Esportes 33903000 0000 Recursos Ordinários Livres
1.500,00 2.035 Atividades do Gabinete da Secret. Mun. de Educação, Cultura e Esportes 33903900 0000 Recursos Ordinários Livres
6.000,00 1.125 Equipamentos e Material Permanente  - Obras  e Urbanismo 44905200 0000 Recursos Ordinários Livres
21.000,00 2.070 Manutenção das Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Saúde 33903900 0000 Recursos Ordinários Livres
18.000,00 2.052 Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações 33903900 0000 Recursos Ordinários Livres
5.000,00 2.019 Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento 33903000 0000 Recursos Ordinários Livres
6.000,00 2.098 Atividades do Gabinete da Secretaria Mun. de Assistência Social 33903000 0000 Recursos Ordinários Livres
2.000,00 2.102 Atividades do Conselho Tutelar 33903000 0000 Recursos Ordinários Livres
13.000,00 2.044 Capacitação e Qualificação dos Servidores da Educação 33903000 0000 Recursos Ordinários Livres
30.000,00 2.052 Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações 33903000 0000 Recursos Ordinários Livres
10.000,00 2.006 Atividades do Gabinete do Prefeito 33903600 0000 Recursos Ordinários Livres
15.000,00 2.256 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assist. Social - CREAS 31901100 3000 Recursos Ordinários Livres
3.000,00 2.256 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assist. Social - CREAS 31901300 3000 Recursos Ordinários Livres
22.000,00 2.126 Manutenção das Atividades do Departamento de Obras 31901100 0000 Recursos Ordinários Livres
5.000,00 2.126 Manutenção das Atividades do Departamento de Obras 31901300 0000 Recursos Ordinários Livres
30.000,00 2.155 Atividades do Setor de Apoio ao Produtor Rural 31901100 0000 Recursos Ordinários Livres
8.000,00 2.155 Atividades do Setor de Apoio ao Produtor Rural 31901300 0000 Recursos Ordinários Livres
Total das Adições........................................................................R$ 852.898,28
 
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§ 1º – do superávit financeiro do exercício anterior, conforme segue:
Valor em R$ Fonte de Recursos Descrição da Fonte de Recursos
219.564,13 3000 Recursos Ordinários Livres
9.335,54 3104 Demais impostos vinculados à educação básica
37.163,35 3101 FUNDEB 60%
36.423,03 3103 5% Sobre Transferências Constitucionais
2.225,22 3105 Alienação de Ativos da Educação/Indenização de Sinistros
130,82 3107 Salário Educação
8,51 3117 FNDE/PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
9.540,54 3115 FNDE/PNAE-Merenda Escolar - Programa Nacional de A
23.484,35 3128 Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE
111.215,21 3303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
188,69 3304 Receitas de alienação de Ativos da Saúde
9.349,70 3510 Taxas - Exercício Poder de Polícia
2.371,68 3114 FNDE/PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola - Escola
47.427,99 3934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
8.069,31 3933 IGDSuas Portaria MDS 337/2011 (3% Conselho de Assistência Social)
14.900,21 3940 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
Total dos Recursos do Superávit Financeiro............................ R$ 531.398,28
§ 2º – da anulação total ou parcial das seguintes dotações:
Valor em R$ Proj ou Ativ. Descrição do Projeto/Atividade Elemento Fonte de Recursos Descrição da Fonte de Recursos
20.000,00 2.159 Atividades do Fundo Municipal de Desenvolvimento Industrial e Comercial 33903900 0000 Recursos Ordinários Livres
15.000,00 2.006 Atividades do Gabinete do Prefeito 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.008 Atividades do Órgão Central de Controle Interno 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
1.300,00 2.007 Atividades da Assessoria Jurídica 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
5.200,00 2.019 Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
2.100,00 2.019 Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento 33903500 0000 Recursos Ordinários Livres
4.700,00 2.028 Formar e Capacitar os Servidores  - Demais Áreas 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.024 Atividades do Setor de Habitação, Proj. Especiais e Obtenção de Recursos Externos 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
3.800,00 2.239 Atividades do Departamento de Administração e Planejamento 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
8.000,00 2.239 Atividades do Departamento de Administração e Planejamento 33903300 0000 Recursos Ordinários Livres
2.500,00 2.239 Atividades do Departamento de Administração e Planejamento 33903500 0000 Recursos Ordinários Livres
1.300,00 2.240 Atividades do Setor de Folha de Pagamento e Registro de Ponto Funcional 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
8.200,00 2.240 Atividades do Setor de Folha de Pagamento e Registro de Ponto Funcional 33909300 0000 Recursos Ordinários Livres
10.000,00 2.004 Encargos Previdenciários  e Contributivos 33909300 0000 Recursos Ordinários Livres
5.000,00 1.030 Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias de Prédios Municipais - Demais Áreas 44905100 0000 Recursos Ordinários Livres
10.000,00 2.034 Atividades do Fundo Municipal de Habitação 33903200 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.236 Atividades do Departamento de Habitação e Patrimônio 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.237 Atividades do Departamento de Controle de Frotas 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.238 Atividades do Posto de Identificação, Junta Militar e Trânsito 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
3.400,00 2.010 Atividades do Gab. da Secretaria Municipal de Finanças 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
3.500,00 2.011 Atividades do Departamento de Contabilidade 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
2.500,00 2.011 Atividades do Departamento de Contabilidade 33903500 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.012 Atividades do Setor de Empenhos 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
2.500,00 2.235 Atividades o Departamento de Arrecadação e Tributação 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
10.000,00 2.235 Atividades o Departamento de Arrecadação e Tributação 33909300 0000 Recursos Ordinários Livres
1.400,00 2.017 Atividades do Departamento de Licitações e Compras 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.018 Atividades do Setor de Compras 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
3.800,00 2.035 Atividades do Gabinete da Secret. Mun. de Educação, Cultura e Esportes 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
2.000,00 2.035 Atividades do Gabinete da Secret. Mun. de Educação, Cultura e Esportes 33903300 0000 Recursos Ordinários Livres
3.800,00 2.044 Capacitação e Qualificação dos Servidores da Educação 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
1.300,00 2.036 Atividades do Departamento de Educação 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.037 Atividades do Setor de Creches e Merenda Escolar 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.038 Atividades do Setor de Transporte 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
2.000,00 2.045 Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
1.300,00 2.052 Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
4.000,00 1.050 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Educação Infantil 44905200 0000 Recursos Ordinários Livres
4.000,00 1.055 Construção, Ampliação, Reformas e Melhorias nas Unidades de Educação Infantil. 44905100 0000 Recursos Ordinários Livres
4.000,00 1.051 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Educação Especial 44905200 0000 Recursos Ordinários Livres
1.300,00 2.039 Atividades do Departamento de Cultura 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
2.000,00 1.043 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - CULTURA 44905200 0000 Recursos Ordinários Livres
1.500,00 2.041 Atividades do Departamento de Esportes 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
4.000,00 1.068 Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Unidades e Espaços Esportivos 44905100 0000 Recursos Ordinários Livres
5.000,00 2.070 Manutenção das Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Saúde 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
1.000,00 2.072 Atividades do Departamento de Saúde. 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
1.000,00 2.241 Departamento do Programa Saúde da Família 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.079 Atividades do Departamento de Saneamento Básico 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
4.000,00 1.071 Equipamentos e Material Permanente para Atividades da Saúde. 44905200 0000 Recursos Ordinários Livres
5.000,00 2.085 Construção, Ampliação, Reformas e Melhorias de Unidades de Saúde 44905100 0000 Recursos Ordinários Livres
2.300,00 2.098 Atividades do Gabinete da Secretaria Mun. de Assistência Social 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
5.000,00 1.100 Construção, Ampliação, Reformas e Melhorias de Unidades da Assistência Social 44905100 0000 Recursos Ordinários Livres
5.000,00 1.104 Equipamentos e Material Permanente para o Conselho Tutelar 44905200 0000 Recursos Ordinários Livres
900,00 2.101 Atividades do Departamento de Serviços de Proteção Básica 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
900,00 2.242 Atividades do Dpto. de Serv. de Prot. de Média e Alta Complexidade 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
900,00 2.243 Atividades do Setor de Atendimento a Família e ao Idoso 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
900,00 2.244 Atividades do Depto. de Atendimento a Criança, ao Adolescente e Casa Abrigo 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
1.500,00 2.102 Atividades do Conselho Tutelar 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
5.000,00 2.253 Atividades do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
1.800,00 2.256 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assist. Social - CREAS 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
5.000,00 2.123 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 33903900 0000 Recursos Ordinários Livres
4.000,00 1.121 Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria de Unidades da Terceira Idade 44905100 0000 Recursos Ordinários Livres
2.000,00 2.124 Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Obras e Urbanismo 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
1.000,00 2.126 Manutenção das Atividades do Departamento de Obras 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.127 Atividades do Setor de Máquinas 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
3.500,00 2.131 Manutenção de Pontes, Bueiros e Passadores 33903900 0000 Recursos Ordinários Livres
5.000,00 2.131 Manutenção de Pontes, Bueiros e Passadores 44905100 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.133 Atividades do Setor de Limpeza Pública 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.137 Atividades do Departamento de Serviços Públicos 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.140 Atividades do Departamento de Manutenção 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
2.300,00 2.147 Atividades do Gab. da Secretaria de Agricultura e Gestão Ambiental 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.155 Atividades do Setor de Apoio ao Produtor Rural 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
900,00 2.153 Atividades do Departamento de Agricultura 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
65.000,00 2.153 Atividades do Departamento de Agricultura 31901100 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.150 Atividades do Departamento de Pecuária 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.252 Atividades do Setor de Inspeção Municipal 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
1.000,00 2.158 Atividades da Sec. de Industria, Comércio e Turismo 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
5.200,00 2.159 Atividades do Fundo Municipal de Desenvolvimento Industrial e Comercial 33504100 0000 Recursos Ordinários Livres
10.000,00 2.159 Atividades do Fundo Municipal de Desenvolvimento Industrial e Comercial 33903200 0000 Recursos Ordinários Livres
5.000,00 2.159 Atividades do Fundo Municipal de Desenvolvimento Industrial e Comercial 44905100 0000 Recursos Ordinários Livres
5.000,00 2.257 Infraestrutura do Parque de Exposição Municipal 44905100 0000 Recursos Ordinários Livres
2.500,00 2.257 Infraestrutura do Parque de Exposição Municipal 44905200 0000 Recursos Ordinários Livres
Total das Anulações....................................................................R$ 321.500,00
Total dos Recursos.....................................................................R$ 852.898,28
 
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 891, de 12 de julho de 2016 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2017.
 
 
Francisco Dantas de Souza Neto
PREFEITO MUNICIPAL
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 852.898,28 (oitocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$ Proj ou Ativ. Descrição do Projeto/Atividade Elemento Fonte de Recursos Descrição da Fonte de Recursos
22.000,00 2.153 Atividades do Departamento de Agricultura 33903000 0000 Recursos Ordinários Livres
55.000,00 2.041 Atividades do Departamento de Esportes 31901100 3000 Recursos Ordinários Livres
13.000,00 2.041 Atividades do Departamento de Esportes 31901300 3000 Recursos Ordinários Livres
74.500,00 2.080 Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde 33903000 3000 Recursos Ordinários Livres
40.000,00 2.080 Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde 33903000 0000 Recursos Ordinários Livres
5.500,00 2.080 Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde 33903200 3000 Recursos Ordinários Livres
53.564,13 1.129 Obras de Infraestrutura Urbana 44905100 3000 Recursos Ordinários Livres
9.335,54 2.045 Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental 31901300 3104 Demais impostos vinculados à educação básica
37.163,35 2.057 Manutenção do Quadro do Magistério 31901300 3101 FUNDEB 60%
36.423,03 2.045 Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental 31901300 3103 5% Sobre Transferências Constitucionais
2.225,22 1.049 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Ensino Fundamental 44905200 3105 Alienação de Ativos da Educação/Indenização de Sinistros
130,82 2.064 Atividades Ligadas a Quota Salário Educação - QSE 33903300 3107 Salário Educação
8,51 2.063 Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 33903300 3117 FNDE/PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
9.540,54 2.062 Programa Nacional de Alimentação Escolar - FNDE/PNAE 33903200 3115 FNDE/PNAE-Merenda Escolar - Programa Nacional de A
23.484,35 2.066 Programa Transporte Escolar Estadual - PETE 33903300 3128 Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE
111.215,21 2.080 Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde 31901300 3303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
188,69 1.071 Equipamentos e Material Permanente para Atividades da Saúde. 44905200 3304 Receitas de alienação de Ativos da Saúde
9.349,70 2.239 Atividades do Departamento de Administração e Planejamento 31901300 3510 Taxas - Exercício Poder de Polícia
2.371,68 2.065 Programa Dinheiro Direto da Escola - PDDE 33903000 3114 FNDE/PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola - Escola
26.427,99 2.286 Ações do Bloco de financiamento da Proteção Social Básica - BLPSB 33903000 3934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
21.000,00 2.286 Ações do Bloco de financiamento da Proteção Social Básica - BLPSB 33903900 3934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
8.069,31 2.284 Ações do Bloco do Índice de Gestão Descentralizada - BLIGDSUAS 33903900 3933 IGDSuas Portaria MDS 337/2011 (3% Conselho de Assistência Social)
2.000,00 2.285 Ações do Bloco de Financiamento da Gestão do Bolsa Família - BLIGDBF 33903300 3940 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
12.900,21 2.285 Ações do Bloco de Financiamento da Gestão do Bolsa Família - BLIGDBF 44905200 3940 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
32.000,00 2.126 Manutenção das Atividades do Departamento de Obras 33903900 0000 Recursos Ordinários Livres
47.500,00 2.126 Manutenção das Atividades do Departamento de Obras 33903000 0000 Recursos Ordinários Livres
2.500,00 2.035 Atividades do Gabinete da Secret. Mun. de Educação, Cultura e Esportes 33903000 0000 Recursos Ordinários Livres
1.500,00 2.035 Atividades do Gabinete da Secret. Mun. de Educação, Cultura e Esportes 33903900 0000 Recursos Ordinários Livres
6.000,00 1.125 Equipamentos e Material Permanente  - Obras  e Urbanismo 44905200 0000 Recursos Ordinários Livres
21.000,00 2.070 Manutenção das Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Saúde 33903900 0000 Recursos Ordinários Livres
18.000,00 2.052 Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações 33903900 0000 Recursos Ordinários Livres
5.000,00 2.019 Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento 33903000 0000 Recursos Ordinários Livres
6.000,00 2.098 Atividades do Gabinete da Secretaria Mun. de Assistência Social 33903000 0000 Recursos Ordinários Livres
2.000,00 2.102 Atividades do Conselho Tutelar 33903000 0000 Recursos Ordinários Livres
13.000,00 2.044 Capacitação e Qualificação dos Servidores da Educação 33903000 0000 Recursos Ordinários Livres
30.000,00 2.052 Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações 33903000 0000 Recursos Ordinários Livres
10.000,00 2.006 Atividades do Gabinete do Prefeito 33903600 0000 Recursos Ordinários Livres
15.000,00 2.256 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assist. Social - CREAS 31901100 3000 Recursos Ordinários Livres
3.000,00 2.256 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assist. Social - CREAS 31901300 3000 Recursos Ordinários Livres
22.000,00 2.126 Manutenção das Atividades do Departamento de Obras 31901100 0000 Recursos Ordinários Livres
5.000,00 2.126 Manutenção das Atividades do Departamento de Obras 31901300 0000 Recursos Ordinários Livres
30.000,00 2.155 Atividades do Setor de Apoio ao Produtor Rural 31901100 0000 Recursos Ordinários Livres
8.000,00 2.155 Atividades do Setor de Apoio ao Produtor Rural 31901300 0000 Recursos Ordinários Livres
Total das Adições........................................................................R$ 852.898,28
 
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§ 1º – do superávit financeiro do exercício anterior, conforme segue:
Valor em R$ Fonte de Recursos Descrição da Fonte de Recursos
219.564,13 3000 Recursos Ordinários Livres
9.335,54 3104 Demais impostos vinculados à educação básica
37.163,35 3101 FUNDEB 60%
36.423,03 3103 5% Sobre Transferências Constitucionais
2.225,22 3105 Alienação de Ativos da Educação/Indenização de Sinistros
130,82 3107 Salário Educação
8,51 3117 FNDE/PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
9.540,54 3115 FNDE/PNAE-Merenda Escolar - Programa Nacional de A
23.484,35 3128 Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE
111.215,21 3303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
188,69 3304 Receitas de alienação de Ativos da Saúde
9.349,70 3510 Taxas - Exercício Poder de Polícia
2.371,68 3114 FNDE/PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola - Escola
47.427,99 3934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
8.069,31 3933 IGDSuas Portaria MDS 337/2011 (3% Conselho de Assistência Social)
14.900,21 3940 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
Total dos Recursos do Superávit Financeiro............................ R$ 531.398,28
§ 2º – da anulação total ou parcial das seguintes dotações:
Valor em R$ Proj ou Ativ. Descrição do Projeto/Atividade Elemento Fonte de Recursos Descrição da Fonte de Recursos
20.000,00 2.159 Atividades do Fundo Municipal de Desenvolvimento Industrial e Comercial 33903900 0000 Recursos Ordinários Livres
15.000,00 2.006 Atividades do Gabinete do Prefeito 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.008 Atividades do Órgão Central de Controle Interno 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
1.300,00 2.007 Atividades da Assessoria Jurídica 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
5.200,00 2.019 Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
2.100,00 2.019 Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento 33903500 0000 Recursos Ordinários Livres
4.700,00 2.028 Formar e Capacitar os Servidores  - Demais Áreas 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.024 Atividades do Setor de Habitação, Proj. Especiais e Obtenção de Recursos Externos 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
3.800,00 2.239 Atividades do Departamento de Administração e Planejamento 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
8.000,00 2.239 Atividades do Departamento de Administração e Planejamento 33903300 0000 Recursos Ordinários Livres
2.500,00 2.239 Atividades do Departamento de Administração e Planejamento 33903500 0000 Recursos Ordinários Livres
1.300,00 2.240 Atividades do Setor de Folha de Pagamento e Registro de Ponto Funcional 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
8.200,00 2.240 Atividades do Setor de Folha de Pagamento e Registro de Ponto Funcional 33909300 0000 Recursos Ordinários Livres
10.000,00 2.004 Encargos Previdenciários  e Contributivos 33909300 0000 Recursos Ordinários Livres
5.000,00 1.030 Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias de Prédios Municipais - Demais Áreas 44905100 0000 Recursos Ordinários Livres
10.000,00 2.034 Atividades do Fundo Municipal de Habitação 33903200 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.236 Atividades do Departamento de Habitação e Patrimônio 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.237 Atividades do Departamento de Controle de Frotas 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.238 Atividades do Posto de Identificação, Junta Militar e Trânsito 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
3.400,00 2.010 Atividades do Gab. da Secretaria Municipal de Finanças 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
3.500,00 2.011 Atividades do Departamento de Contabilidade 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
2.500,00 2.011 Atividades do Departamento de Contabilidade 33903500 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.012 Atividades do Setor de Empenhos 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
2.500,00 2.235 Atividades o Departamento de Arrecadação e Tributação 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
10.000,00 2.235 Atividades o Departamento de Arrecadação e Tributação 33909300 0000 Recursos Ordinários Livres
1.400,00 2.017 Atividades do Departamento de Licitações e Compras 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.018 Atividades do Setor de Compras 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
3.800,00 2.035 Atividades do Gabinete da Secret. Mun. de Educação, Cultura e Esportes 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
2.000,00 2.035 Atividades do Gabinete da Secret. Mun. de Educação, Cultura e Esportes 33903300 0000 Recursos Ordinários Livres
3.800,00 2.044 Capacitação e Qualificação dos Servidores da Educação 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
1.300,00 2.036 Atividades do Departamento de Educação 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.037 Atividades do Setor de Creches e Merenda Escolar 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.038 Atividades do Setor de Transporte 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
2.000,00 2.045 Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
1.300,00 2.052 Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
4.000,00 1.050 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Educação Infantil 44905200 0000 Recursos Ordinários Livres
4.000,00 1.055 Construção, Ampliação, Reformas e Melhorias nas Unidades de Educação Infantil. 44905100 0000 Recursos Ordinários Livres
4.000,00 1.051 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Educação Especial 44905200 0000 Recursos Ordinários Livres
1.300,00 2.039 Atividades do Departamento de Cultura 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
2.000,00 1.043 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - CULTURA 44905200 0000 Recursos Ordinários Livres
1.500,00 2.041 Atividades do Departamento de Esportes 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
4.000,00 1.068 Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Unidades e Espaços Esportivos 44905100 0000 Recursos Ordinários Livres
5.000,00 2.070 Manutenção das Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Saúde 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
1.000,00 2.072 Atividades do Departamento de Saúde. 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
1.000,00 2.241 Departamento do Programa Saúde da Família 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.079 Atividades do Departamento de Saneamento Básico 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
4.000,00 1.071 Equipamentos e Material Permanente para Atividades da Saúde. 44905200 0000 Recursos Ordinários Livres
5.000,00 2.085 Construção, Ampliação, Reformas e Melhorias de Unidades de Saúde 44905100 0000 Recursos Ordinários Livres
2.300,00 2.098 Atividades do Gabinete da Secretaria Mun. de Assistência Social 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
5.000,00 1.100 Construção, Ampliação, Reformas e Melhorias de Unidades da Assistência Social 44905100 0000 Recursos Ordinários Livres
5.000,00 1.104 Equipamentos e Material Permanente para o Conselho Tutelar 44905200 0000 Recursos Ordinários Livres
900,00 2.101 Atividades do Departamento de Serviços de Proteção Básica 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
900,00 2.242 Atividades do Dpto. de Serv. de Prot. de Média e Alta Complexidade 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
900,00 2.243 Atividades do Setor de Atendimento a Família e ao Idoso 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
900,00 2.244 Atividades do Depto. de Atendimento a Criança, ao Adolescente e Casa Abrigo 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
1.500,00 2.102 Atividades do Conselho Tutelar 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
5.000,00 2.253 Atividades do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
1.800,00 2.256 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assist. Social - CREAS 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
5.000,00 2.123 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 33903900 0000 Recursos Ordinários Livres
4.000,00 1.121 Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria de Unidades da Terceira Idade 44905100 0000 Recursos Ordinários Livres
2.000,00 2.124 Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Obras e Urbanismo 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
1.000,00 2.126 Manutenção das Atividades do Departamento de Obras 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.127 Atividades do Setor de Máquinas 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
3.500,00 2.131 Manutenção de Pontes, Bueiros e Passadores 33903900 0000 Recursos Ordinários Livres
5.000,00 2.131 Manutenção de Pontes, Bueiros e Passadores 44905100 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.133 Atividades do Setor de Limpeza Pública 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.137 Atividades do Departamento de Serviços Públicos 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.140 Atividades do Departamento de Manutenção 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
2.300,00 2.147 Atividades do Gab. da Secretaria de Agricultura e Gestão Ambiental 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.155 Atividades do Setor de Apoio ao Produtor Rural 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
900,00 2.153 Atividades do Departamento de Agricultura 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
65.000,00 2.153 Atividades do Departamento de Agricultura 31901100 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.150 Atividades do Departamento de Pecuária 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
500,00 2.252 Atividades do Setor de Inspeção Municipal 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
1.000,00 2.158 Atividades da Sec. de Industria, Comércio e Turismo 33901400 0000 Recursos Ordinários Livres
5.200,00 2.159 Atividades do Fundo Municipal de Desenvolvimento Industrial e Comercial 33504100 0000 Recursos Ordinários Livres
10.000,00 2.159 Atividades do Fundo Municipal de Desenvolvimento Industrial e Comercial 33903200 0000 Recursos Ordinários Livres
5.000,00 2.159 Atividades do Fundo Municipal de Desenvolvimento Industrial e Comercial 44905100 0000 Recursos Ordinários Livres
5.000,00 2.257 Infraestrutura do Parque de Exposição Municipal 44905100 0000 Recursos Ordinários Livres
2.500,00 2.257 Infraestrutura do Parque de Exposição Municipal 44905200 0000 Recursos Ordinários Livres
Total das Anulações....................................................................R$ 321.500,00
Total dos Recursos.....................................................................R$ 852.898,28
 
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 891, de 12 de julho de 2016 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2017.
 
 
Francisco Dantas de Souza Neto
PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu - PR.

Leis Ordinárias / 2017

LEI Nº 945/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e dá outras providências.

LEI Nº 944/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 318.139,45 (trezentos e dezoito mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 943/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 33.043,67 (trinta e três mil, quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 942/2017

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 935, de 20 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 102.094,98 (cento e dois mil, noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 941/2017

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.

LEI Nº 940/2017

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

LEI Nº 939/2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências.

LEI Nº 938/2017

Aprova a Planta Genérica de Valores para efeitos de lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano e demais tributos e dá outras providências.

LEI Nº 937/2017

Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a celebrar acordo judicial em ações ordinárias e dá outras providências.

LEI Nº 936/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 571.100,00 (quinhentos e setenta e um mil e cem reais), e dá outras providências.

LEI Nº 935/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 102.094,98 (cento e dois mil, noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 934/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 741.934,04 (setecentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e quatro reais e quatro centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 933/2017

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal Nº 513, de 22 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Pedro do Iguaçu, altera a Lei Municipal Nº 514, de 22 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre o Sistema Viário no Município de São Pedro do Iguaçu, altera a Lei Municipal Nº 515, de 23 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.

LEI Nº 932/2017

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Concessão de Uso de bem imóvel com a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSAO SONORA E CULTURAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Rádio Alvorada FM 105.9 e dá outras providências.

LEI Nº 931/2017

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº 658, de 04 de novembro de 2011, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores; e dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa e as atribuições dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.

LEI Nº 930/2017

Acrescenta e altera dispositivos, na Lei Municipal n. 651, de 07 de outubro de 2011, que Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu; e dispõe sobre as atribuições dos cargos em comissão e agentes políticos e da outras providências.

LEI Nº 929/2017

Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a efetuar o protesto de Certidão de Dívida Ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo Município, de devedores em entidades de que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências.

LEI Nº 928/2017

Dispõe sobre os valores do imposto sobre serviços de qualquer natureza fixo para os profissionais autônomos e dá outras providências.

LEI Nº 927/2017

Acrescenta e altera dispositivo da Lei Municipal Nº 112, de 26 de dezembro de 1995, que dispões sobre o Código Tributário do Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.

LEI Nº 926/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e dá outras providências.

LEI Nº 925/2017

Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.

LEI Nº 924/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 131.928,00 (cento e trinta e um mil, novecentos e vinte e oito reais),e dá outras providências. 

LEI Nº 923/2017

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

LEI Nº 922/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firma Termo de Concessão de Uso de bom imóvel com Associação da Agropecuária Familiar de São Pedro do Iguaçu - AAFASPI e dá outras providências. 

LEI Nº 921/2017

Inclui dispositivo da Lei Municipal nº 732, de 17 de maio de 2013, que "Institui o programa Família Acolhedora Especial no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências".

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