100%

LEI Nº 0916/2017

LEI Nº 0916/2017


Cria o Comitê Municipal de Transporte Escolar de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.


O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º Fica criado no Município de São Pedro do Iguaçu, o Comitê Municipal de Transporte Escolar, cuja responsabilidade é acompanhar e fiscalizar a gestão em relação ao recebimento e a correta aplicação de recursos do Transporte Escolar, verificando a regularidade dos procedimentos e encaminhando os problemas e irregularidades identificados às autoridades constituídas para que adotem as providências cabíveis.
 
     Art. 2º O Comitê Municipal de Transporte Escolar deverá ser composto pelos seguintes membros:
 
I - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino no Município;
III - 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV - 01 representante dos Pais dos Alunos.
 
     Art. 3º A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, de reunião que se realizará com a sociedade e lideranças arroladas no Art. 2°, incisos II, III, IV, conduzida pela Secretaria Municipal de Educação, com a nomeação do representante e seu suplente.
 
     Art. 4º Os representantes do Comitê do Transporte Escolar terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
 
Art. 5º O Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito, podendo ser reeleito uma única vez.
 
Art. 6º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do Art. 2º desta Lei.
 
Art. 7º O Presidente poderá ser destituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
 
Art. 8º Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições:
 
I - Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo o número de alunos atendidos, razões para as faltas e problemas com o veículo de Transporte Escolar, que deverão ser encaminhados ao Núcleo Regional de Educação, com parecer do Comitê.
II - Verificar a aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar demonstradas no Plano de Aplicação.
III - Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar.
 
Art. 9º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
 
Art. 10 A atuação do Comitê deve ser pautada no interesse público e no aprimoramento da relação formal e contínua com a administração pública municipal, responsável pela gestão e aplicação dos recursos do Transporte Escolar.
 

 Art. 11 Subsidiariamente ao contido nesta Lei aplica-se a Resolução da Secretaria de Estado da Educação (SEED), 777, de 18 de fevereiro de 2013.

 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Anote-se e Publique-se.
 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 31 de maio de 2017.
 
 
 
 
 
 

Francisco Dantas de Souza Neto

PREFEITO MUNICIPAL



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu - PR.

Leis Ordinárias / 2017

LEI Nº 945/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e dá outras providências.

LEI Nº 944/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 318.139,45 (trezentos e dezoito mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 943/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 33.043,67 (trinta e três mil, quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 942/2017

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 935, de 20 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 102.094,98 (cento e dois mil, noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 941/2017

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.

LEI Nº 940/2017

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

LEI Nº 939/2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências.

LEI Nº 938/2017

Aprova a Planta Genérica de Valores para efeitos de lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano e demais tributos e dá outras providências.

LEI Nº 937/2017

Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a celebrar acordo judicial em ações ordinárias e dá outras providências.

LEI Nº 936/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 571.100,00 (quinhentos e setenta e um mil e cem reais), e dá outras providências.

LEI Nº 935/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 102.094,98 (cento e dois mil, noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 934/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 741.934,04 (setecentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e quatro reais e quatro centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 933/2017

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal Nº 513, de 22 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Pedro do Iguaçu, altera a Lei Municipal Nº 514, de 22 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre o Sistema Viário no Município de São Pedro do Iguaçu, altera a Lei Municipal Nº 515, de 23 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.

LEI Nº 932/2017

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Concessão de Uso de bem imóvel com a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSAO SONORA E CULTURAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Rádio Alvorada FM 105.9 e dá outras providências.

LEI Nº 931/2017

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº 658, de 04 de novembro de 2011, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores; e dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa e as atribuições dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.

LEI Nº 930/2017

Acrescenta e altera dispositivos, na Lei Municipal n. 651, de 07 de outubro de 2011, que Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu; e dispõe sobre as atribuições dos cargos em comissão e agentes políticos e da outras providências.

LEI Nº 929/2017

Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a efetuar o protesto de Certidão de Dívida Ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo Município, de devedores em entidades de que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências.

LEI Nº 928/2017

Dispõe sobre os valores do imposto sobre serviços de qualquer natureza fixo para os profissionais autônomos e dá outras providências.

LEI Nº 927/2017

Acrescenta e altera dispositivo da Lei Municipal Nº 112, de 26 de dezembro de 1995, que dispões sobre o Código Tributário do Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.

LEI Nº 926/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e dá outras providências.

LEI Nº 925/2017

Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.

LEI Nº 924/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 131.928,00 (cento e trinta e um mil, novecentos e vinte e oito reais),e dá outras providências. 

LEI Nº 923/2017

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

LEI Nº 922/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firma Termo de Concessão de Uso de bom imóvel com Associação da Agropecuária Familiar de São Pedro do Iguaçu - AAFASPI e dá outras providências. 

LEI Nº 921/2017

Inclui dispositivo da Lei Municipal nº 732, de 17 de maio de 2013, que "Institui o programa Família Acolhedora Especial no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências".

Selecione o ano desejado para listar