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Leis Ordinárias / 2007

LEI Nº 0485/2007

"Acrescenta dispositivos à Lei Municipal Nº 264, de 29 de Dezembro de 2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu e da outras providências".

LEI Nº 0484/2007

"Modifica denominação da Assessoria de Controle Contábil, altera dispositivos e nomenclatura nas Atividades constantes nos Anexos e Adendos, da Lei Municipal Nº 479, de 22 de novembro de 2007, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2008 e dá outras providências".

LEI Nº 0483/2007

"Altera dispositivo do Anexo I, da Lei Municipal Nº 470, de 19 de julho de 2007, que estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2008, além de orientações a elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências".

LEI Nº 0482/2007

"Altera e acrescenta dispositivos no Anexo I, da Lei Municipal Nº 402, de 28 de Novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2006 a 2009".

LEI Nº 0481/2007

"Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a efetuar o repasse de valores ao Conseg Toledo - Conselho Comunitário de Segurança de Toledo, visando à manutenção do Instituto Médico Legal de Toledo - IML".

LEI Nº 0480/2007

"Institui o Sistema de Controle Interno Unificado dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu."

LEI Nº 0479/2007

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2008 e dá outras providências".

LEI Nº 0478/2007

"Reorganiza o Fundo Municipal de Saúde de São Pedro do Iguaçu, instituído pela Lei Municipal Nº 07, de 12 de março de 1993, e dá outras providências".

LEI Nº 0477/2007

"Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 208, de 21 de outubro de 1998, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, alterada pela Lei Municipal Nº 374/2004".

LEI Nº 0476/2007

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR) e dá outras providências".

LEI Nº 0475/2007

"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2007, no valor de R$ 566.700,00 (Quinhentos e sessenta e seis mil setecentos reais) e dá outras providências".

LEI Nº 0474/2007

"Altera dispositivos do Anexo I, da Lei Municipal Nº 470, de 19 de julho de 2007, que estabelece as Metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2008, além de orientações a elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências".

LEI Nº 0473/2007

"Altera dispositivos do Anexo I, da Lei Municipal Nº 402, de 28 de Novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2006 a 2009".

LEI Nº 0472/2007

"Declara de Utilidade Pública a Associação da Agropecuária Familiar de São Pedro do Iguaçu – PR - AAFASPI, com sede no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências".

LEI Nº 0471/2007

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder, a Título de Comodato, uma Patrulha Mecanizada e dá outras providências".

LEI Nº 0470/2007

"Estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2008, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2008 e dá outras providências."

LEI Nº 0469/2007

"Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Ebenézer São Pedro do Iguaçu, com sede no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências".

LEI Nº 0468/2007

"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do Exercício Financeiro de 2007, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) e dá outras providências".

LEI Nº 0467/2007

"Altera a nomenclatura nas Atividades constantes nos Anexos e Adendos, da Lei Municipal Nº 438, de 07 de novembro de 2006, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências,  e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2007, no valor de R$ 30.655,74 (Trinta mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais, setenta e quatro centavos) e dá outras providências."

LEI Nº 0466/2007

"Altera e Acrescenta dispositivo no Anexo I, da Lei Municipal Nº 426, de 04 de julho de 2006, que estabelece as Metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2007, além de orientações a elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2007, e dá outras providências".

LEI Nº 0465/2007

"Altera e acrescenta dispositivo no Anexo I, da Lei Municipal Nº 402, de 28 de Novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2006 a 2009".

LEI Nº 0464/2007

"Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 458, de 06 de junho de 2007, que institui no Município de São Pedro do Iguaçu, o Programa para Produção e Comercialização de Biocombustível derivado de Biomassa Renovável-Biodiesel".

LEI Nº 0463/2007

"Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Agropecuaristas de São Francisco e dá outras providências".

LEI Nº 0462/2007

"Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

LEI Nº 0461/2007

"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências".

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