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Leis Ordinárias / 2006

LEI Nº 0442/2006

"Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 423, de 29 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S/A, e a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2006".

LEI Nº 0441/2006

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a Prestação dos Serviços de Saneamento Básico da Comunidade de São Judas Tadeu para a Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, e dá outras providências"

LEI Nº 0440/2006

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a Prestação dos Serviços de Saneamento Básico da Comunidade de São Judas Tadeu para a Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, e dá outras providências."

LEI Nº 0439/2006

"Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Radiodifusão Sonora e Cultural de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências".

LEI Nº 0438/2006

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências".

LEI Nº 0437/2006

"Dispõe sobre a vedação da nomeação, dos cônjuges, companheiros (as), ou pessoas que possuam relação de parentesco até terceiro grau, com os agentes políticos municipais, para os cargos em Comissão previstos no Anexo I da Lei Municipal Nº. 264,de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências".

LEI Nº 0436/2006

"Autoriza os Poderes Legislativo e Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu a celebrar Convênios com Instituições Financeiras para a concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Municipais, mediante consignação em folha de pagamento e dá outras providências".

LEI Nº 0435/2006

"Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal Nº 104, de 19 de outubro de 1995, que Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências".

LEI Nº 0434/2006

"Dispõe sobre a requisição de Servidores Públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências."

LEI Nº 0433/2006

"Dá denominação ao Conjunto Habitacional localizado entre as Ruas Niterói e Vitória, na Sede, do Município de São Pedro do Iguaçu".

LEI Nº 0432/2006

"Dispõe sobre autorização para repasse de recursos à Sociedade Esportiva e Recreativa Atlético São Pedro do Iguaçu e dá outras providências".

LEI Nº 0431/2006

"Dispõe sobre autorização para repasse de recursos à Associação de Radiodifusão Sonora e Cultural de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências."

LEI Nº 0430/2006

"Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 370, de 29 de setembro de 2004, que fixa o Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu, para a Legislatura de 2005 a 2008".

LEI Nº 0429/2006

"Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 369, de 29 de setembro de 2004, que fixa o Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu, para a Legislatura de 2005 a 2008".

LEI Nº 0428/2006

"Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 423, de 29 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S/A, e a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2006."

LEI Nº 0427/2006

"Declara de Utilidade Pública a Associação de Radiodifusão Sonora e Cultural de São Pedro do Iguaçu, com sede no Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências".

LEI Nº 0426/2006

"Estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2007, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências".

LEI Nº 0425/2006

"Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores Agropecuaristas de São Francisco e dá outras providências".

LEI Nº 0424/2006

"Dispõe sobre Desafetação de Imóvel Urbano e dá outras providências".

LEI Nº 0423/2006

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento de Extremo Sul – BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S/A, e a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2006".

LEI Nº 0422/2006

"Fixa os Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu".

LEI Nº 0421/2006

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de serviços prestados pela Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná (HOESP), e dá outras providências".

LEI Nº 0420/2006

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato com a Empresa Hamamoto & Hamamoto Ltda., para prestar serviços médicos e hospitalares, e dá outras providências".

LEI Nº 0419/2006

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Doação de Lote Urbano à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São Pedro do Iguaçu (APAE) e dá outras providências".

LEI Nº 0418/2006

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Lotes Urbanos, para implantação do Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral à Mulher e a Criança de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências."

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