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Leis Ordinárias / 1997

LEI Nº 0182/1997

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial".

LEI Nº 0181/1997

"Dispõe sobre a baixa de valores inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências."

LEI Nº 0180/1997

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial."

LEI Nº 0179/1997

"Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências".

LEI Nº 0178/1997

"Dispõe sobre remissão total das obrigações acessórias e remissão parcial do principal do Crédito sobre Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em divida ativa e referente o Exercício Financeiro de 1997".

LEI Nº 0177/1997

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 1998".

LEI Nº 0176/1997

"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu para o período de 1998 a 2001".

LEI Nº 0175/1997

"Altera, acrescenta e revoga dispositivo da Lei Municipal Nº 148, de 02 de maio de 1997, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente".

LEI Nº 0174/1997

"Extingue o Fundo de Previdência e Institui o Sistema de Previdência dos Servidores do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências".

LEI Nº 0173/1997

"Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção, Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério".

LEI Nº 0172/1997

"Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Amigos de São Judas Tadeu e dá outras providências".

LEI Nº 0171/1997

"Dispõe sobre autorização para repasse de recursos ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo – Pastoral da Criança de Luz Marina e dá outras providências".

LEI Nº 0170/1997

"Proibe fumar nas Repartições Públicas Municipais, e nos veículos de transporte coletivos urbanos, no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências".

LEI Nº 0169/1997

"Dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Especial".

LEI Nº 0168/1997

"Institui Programa de Incentivo à Cafeicultura e dá outras providências".

LEI Nº 0167/1997

"Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Presidente Costa e silva – Ensino de 1º Grau (APM), e dá outras providências".

LEI Nº 0166/1997

"Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Luz Marina – Ensino de 1º Grau (APM), e dá outras providências".

LEI Nº 0165/1997

"Declara de Utilidade Publica a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Mário José Zancanaro (APM), e dá outras providências".

LEI Nº 0164/1997

"Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Agropecuaristas de Santa Mônica e dá outras providências".

LEI Nº 0163/1997

"Declara de Utilidade Publica a Associação de Pais e Mestres da Escola Vital Brasil – Ensino Primário (APM), e dá outras providências".

LEI Nº 0162/1997

"Declara de Utilidade Pública a Associação Moradores e Agropecuaristas de São Francisco, e dá outras providências."

LEI Nº 0161/1997

"Altera dispositivo da lei Municipal Nº 30, de 12 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências."

LEI Nº 0160/1997

"Dispõe sobre Autorização para Repasse de Recursos a Associação de Moradores e Agropecuaristas de São Francisco e dá outras providências".

LEI Nº 0159/1997

"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Doar Bens Patrimoniais do Município."

LEI Nº 0158/1997

"Estabelece Diretrizes para Elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu para o Exercício Financeiro de 1998."

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